O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um documento essencial para a regularização de propriedades rurais no Brasil. Emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ele comprova a inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e é indispensável para diversas transações imobiliárias.

Neste artigo, abordaremos o que é o CCIR, para que serve, importância, quem deve emiti-lo, prazos, possíveis impedimentos, o passo a passo para sua emissão, taxas, obrigatoriedade de pagamento anual, formas de pagamento, consulta de financeiras e sua relevância na avaliação de imóveis rurais.

Continue a leitura e confira!

O que é o CCIR?

O CCIR é um documento oficial que atesta a regularidade cadastral de um imóvel rural junto ao Incra. Ele contém informações sobre o titular, área, localização, tipo de exploração e classificação fundiária do imóvel. É importante ressaltar que o CCIR possui caráter declaratório e não é legítimo direito de domínio ou posse.

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural faz parte da documentação do imóvel rural exigida para obter financiamentos bancários, bem como para realizar transações envolvendo imóveis rurais. Ou seja: é um documento essencial para quem compra, vende ou investe nesse tipo de bem.

Para que serve o CCIR?

O CCIR é fundamental para a realização de diversas operações envolvendo imóveis rurais, tais como: transferência de propriedade, arrendamento, hipoteca, desmembramento, remembramento, partilha amigável ou judicial, etc.

Além disso, esse documento é exigido para a concessão de financiamentos bancários destinados ao setor agrícola. Isso porque ele certifica a regularização de uma propriedade rural. Dessa forma, todas as partes envolvidas na negociação garantem sua segurança.

Por que é importante emitir o CCIR?

A emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural garante que o imóvel rural esteja devidamente cadastrado junto ao Incra, garantindo a regularidade necessária para a realização de transações imobiliárias e acesso a créditos rurais.

Sem o CCIR, essas operações ficam inviabilizadas, podendo acarretar impedimentos legais e financeiros para os proprietários. Além disso, as instituições financeiras, compradores e outras pessoas envolvidas na negociação podem ser prejudicadas.

Quem precisa emitir o CCIR?

Devem emitir o CCIR todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóveis rurais no Brasil. Isso inclui pessoas físicas e jurídicas que detêm a posse ou propriedade de terras rurais.

Portanto, esse público-alvo precisa providenciar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural para manter sua propriedade rural em conformidade legal. Vale destacar que os bancos e instituições financeiras precisam ficar atentos a isso para não fechar contratos de financiamento no escuro.

Qual é o prazo para a emissão do CCIR 2025?

O prazo para a emissão do CCIR é previsto anualmente pelo Incra. Em 2024, o período de emissão começou em 18 de junho e se estendeu até 18 de julho. Para 2025, espera-se que o cronograma seja semelhante, com início em junho e término em julho.

É fundamental que os proprietários se interessem pelas publicações oficiais do Incra, ou seja, os editais, para ficarem por dentro das datas corretas e não perder o prazo. Lembrando que a não emissão pode prejudicar suas transações com o imóvel, bem como dificultar os financiamentos.

O que pode impedir a emissão do CCIR?

Não basta saber quem deve emitir, também é essencial entender como a emissão do CCIR pode ser impedida e quais são os diversos fatores que podem impactar nisso, entre eles, os descritos abaixo.

• Pendências cadastrais: informações desatualizadas ou inconsistentes no cadastro do imóvel junto ao Incra podem impedir a solicitação.
• Débitos anteriores: taxas de serviços cadastrais não quitadas referentes a anos anteriores podem impedir a emissão do novo CCIR.
• Irregularidades ambientais: imóveis que não estejam em conformidade com as legislações ambientais podem ter a emissão do CCIR suspensa.

Para resolver essas pendências, é necessário regularizar a situação junto ao Incra ou aos órgãos competentes. É essencial que os bancos e instituições financeiras entendam quais são esses impedimentos para orientar seus clientes caso isso ocorra. Dessa forma, fica mais fácil resolver os empecilhos durante o processo de financiamento.

Como emitir o CCIR? Veja o passo a passo!

A emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural pode ser realizada de forma on-line, seguindo os passos abaixo:

• Acesse o site do Incra: entre no portal oficial do Incra ou diretamente no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
• Informe os dados do imóvel: preencha os campos solicitados, como código do imóvel, CPF ou CNPJ do titular e estado e município onde o imóvel está localizado.
• Verifique pendências: o sistema informará se há alguma pendência que impeça a emissão do CCIR.
• Emita o Guia de Recolhimento da União (GRU): caso não haja impedimentos, será gerada a GRU para pagamento dos impostos de serviços cadastrais.
• Efetue o pagamento: pague a GRU dentro do prazo de vencimento, utilizando os meios disponíveis, como Pix, cartão de crédito ou boleto bancário.
• Obtenha o CCIR: após a confirmação do pagamento, o CCIR estará disponível para download e impressão no sistema.

É importante ressaltar que o certificado só terá validade após a confirmação do pagamento das taxas. Assim como ele é válido por um ano, ou seja, precisa ser renovado anualmente dentro do prazo estipulado pelo Incra.

Qual é o valor da Taxa de Serviços Cadastrais do CCIR?

O valor da Taxa de Serviços Cadastrais varia conforme a área do imóvel rural. Propriedades menores possuem taxas mais baixas, enquanto áreas maiores têm valores mais elevados.

Uma tabela com os valores específicos é disponibilizada pelo Incra e pode ser consultada no momento da emissão da GRU.

É obrigatório pagar o CCIR todo ano? E como pagar?

Sim, a Taxa de Serviços Cadastrais do CCIR deve ser paga anualmente para que o certificado tenha validade. O não pagamento impede a regularização do imóvel rural, podendo gerar dificuldades para financiamentos, transferências e outras transações.

O pagamento pode ser feito por meio do Guia de Recolhimento da União (GRU), emitido no momento da solicitação do CCIR. A guia pode ser paga via Pix, boleto bancário e cartão de crédito. Após o pagamento, o CCIR será válido e pronto para ser utilizado.

Como consultar a autenticidade do CCIR?

Para verificar se um CCIR é autêntico, basta acessar o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), disponível no site do Incra. No portal, há uma opção para consultar as atualizações do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, onde é necessário informar:

• Número do CCIR.
• Data da geração do CCIR.
• Código do imóvel rural.
• Número de módulos fiscais.
• Área total do imóvel.
• Número de autenticidade.

O sistema validará as informações e confirmará a existência do documento. Esse processo é essencial para evitar fraudes e garantir a validade do certificado em transações imobiliárias e financeiras.

Esse processo é essencial para que instituições financeiras e bancos tenham segurança em suas negociações de financiamento de crédito rural, por exemplo. Portanto, profissional de análise de crédito, fique atento a isso!

Por que o CCIR é importante para a avaliação do imóvel rural?

A avaliação imobiliária de um imóvel rural considera diversos fatores, incluindo sua regularização cadastral. O CCIR desempenha um papel fundamental nesse processo porque ele confirma a regularidade do imóvel perante os órgãos públicos, bem como garante que a propriedade esteja corretamente cadastrada, facilitando a definição do valor de mercado.

Sem contar que isso evita problemas jurídicos que poderiam desvalorizar o imóvel, ajudando nos financiamentos e garantias bancárias, pois muitos bancos consideram o CCIR na documentação para a concessão de crédito rural.

Portanto, sem o CCIR, a avaliação de imóveis rurais pode ser prejudicada, dificultando as negociações e os investimentos. Ou seja: tanto as instituições financeiras quanto as empresas de engenharias de avaliação, como a MK, precisam entender como funciona a emissão e consulta deste certificado.

Conclusão

O CCIR é um documento essencial para quem possui ou deseja negociar um imóvel rural. Sua emissão garante a regularidade cadastral da propriedade, sendo indispensável para financiamentos, venda, locação e outras transações.

Além disso, a falta deste Certificado de Cadastro de Imóvel Rural pode comprometer a avaliação imobiliária da propriedade e impedir o acesso ao crédito rural, dificultando o crescimento do setor de agronegócios e, consequentemente, o avanço da economia.

Diante disso, se você faz parte de uma instituição financeira ou é um proprietário rural e precisa de um Laudo de Avaliação Imobiliária para fins de financiamento ou negociação, conheça nosso serviço e tenha um documento completo e confiável para sua tomada de decisão!

Estamos à disposição!

Um grande abraço e até o próximo artigo!

Marcia Costa
MK Engenharia de Avaliações