1. INTRODUÇÃO

A MK Engenharia de Avaliações através de seus empregados, diretores, conselheiros e parceiros comerciais e institucionais estão comprometidos a conduzir as operações da companhia com honestidade, transparência, integridade, dentro dos preceitos de compliance e em conformidade com a legislação aplicável.

Diante de tal contexto de compromissos, a MK Engenharia de Avaliações tem adotado posturas e ações condizentes para a condução de seus processos empresariais, melhorando o desempenho de seus negócios, bem como as medidas contínuas e eficazes aplicadas para a prevenção, detecção, resposta e correção de possíveis atos de fraude e corrupção.

Esta Política de Compliance é, portanto, mais uma ação da companhia que busca fortalecer e consolidar um sistema de integridade, reafirmando, pois, o alinhamento da sua gestão com a probidade profissional e o interesse público.

2. OBJETIVO

O objetivo dessa Política é estabelecer diretrizes e responsabilidades que devem nortear a atuação das instâncias envolvidas na condução do Programa de Compliance da MK Engenharia de Avaliações, em observância à legislação aplicável, às boas práticas de mercado e às normativas internas da companhia.

3. ASPECTOS ÉTICOS À TOMADA DE DECISÃO

A deliberação ética consiste em um processo decisório pautado pela identidade corporativa e pelos mecanismos que formam um sistema de integridade, sobretudo políticas de integridade e gerenciamento de riscos. Considera sempre os impactos das decisões sobre o conjunto das partes interessadas, a sociedade em geral e o meio ambiente, visando o bem comum e o crescimento sustentado dos negócios.

Identidade da Organização

A Identidade da Organização serve para nortear o comportamento de todos os profissionais envolvidos tanto na gestão quanto na operação da empresa, em todos os seus processos. Junto ao Propósito, Missão e Visão, os Valores e Princípios formam a chamada Identidade Corporativa. É dever de todos conhecer, aplicar e difundir os Valores e Princípios. São eles:

• Ética na condução com pessoas e processos;
• Responsabilidade com a sociedade, com os empregados e com o meio ambiente;
• Eficiência, refletida na geração de valor aos acionistas e na qualidade do serviço prestado aos clientes.

Políticas de Integridade

O Código de Conduta Ética é a principal política de integridade da MK Engenharia de Avaliações. É instrumento orientador dos atos de todas as pessoas que exercem atividades em nome da MK Engenharia de Avaliações e de suas subsidiárias, às quais cabe a responsabilidade de se reger por suas disposições e de aplicar, em seu âmbito de atuação, o seu conteúdo e valores, além de promover sua divulgação, seu entendimento e sua internalização.

Além do Código, destacam-se também, nos processos decisórios da companhia, as políticas de integridade, as quais traduzem as orientações para o direcionamento dos processos de negócio e contribuem para um ambiente de confiança e integridade.

Gerenciamento de Riscos

O Gerenciamento de Riscos de Integridade é um dos alicerces do Programa de Compliance da MK Engenharia de Avaliações, cumprindo também um importante papel no processo de planejamento estratégico e na tomada de decisão da companhia. A prática da deliberação ética deve estar associada ao processo de gerenciamento de riscos, promovendo o alinhamento entre o perfil de riscos da empresa e sua identidade corporativa.

4. DIRETRIZES

4.1 Diretrizes Externas

As diretrizes externas estão representadas pela legislação vigente no nosso ordenamento jurídico que se relaciona diretamente com as ações e iniciativas do Programa de Compliance da MK Engenharia de Avaliações, especialmente as seguintes:

• Lei nº 12.846/2013 – dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
• Decreto nº 8.420/2015 – regulamenta a Lei Anticorrupção e dispõe sobre o Programa de Integridade;
• Lei nº 13.303/2016 – dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• Decreto Estadual nº 1.484/2018 – fixa as diretrizes para a promoção das adaptações necessárias à adequação das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias do Estado de Santa Catarina ao disposto na Lei Federal no 13.303, de 2016, e no Decreto no 1.007, de 2016, e estabelece outras providências;
• Lei Estadual nº 17.715/2019 – dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e adota outras providências.

4.2 Diretrizes Internas

As diretrizes organizacionais são o conjunto de normas e orientações que norteiam as ações da MK Engenharia de Avaliações. As principais diretrizes que se relacionam com o Programa de Compliance da MK Engenharia de Avaliações são:

• Código de Conduta Ética da MK Engenharia de Avaliações;
• Programa de Compliance da MK Engenharia de Avaliações;
• Regulamento Interno de Licitações e Contratos;
• Política Anticorrupção;
• Política de Transações com Partes Relacionadas;
• Política de Relacionamento com Fornecedores;
• Política de Gestão Estratégica de Riscos e Controles Internos;
• Política de Responsabilidade Socioambiental;
• Política de Patrocínios, Doações, Convênios e Termos de Cooperação;
• Normativa de Análise de Integridade de Agentes Econômicos e Parceiros;
• Normativa do Processo de Gestão de Riscos de Integridade;
• Normativa de Brindes, Presentes e Hospitalidades;
• Normativa do Processo Administrativo Disciplinar;
• Política de Consequência.

5. DEFINIÇÕES E CONCEITOS

Para efeitos desta Política entende-se como:

Compliance para a MK Engenharia de Avaliações

Compliance é cumprir e fazer cumprir com as normas legais, normativas internas e condutas comprometidas com os valores e padrões éticos preconizados pela companhia para realização dos seus objetivos.

Programa de Compliance da MK Engenharia de Avaliações

Conjunto de instrumentos e procedimentos voltados para garantir a conduta ética no ambiente da MK Engenharia de Avaliações, tendo como guia o rol de legislações aplicáveis e o conjunto de regras internas sobre conduta ética. O Programa visa atuar na prevenção, detecção, resposta e correção de possíveis atos de fraude, corrupção e desvios de conduta ética.

Riscos de Integridade

É o risco de vulnerabilidade institucional que pode favorecer ou facilitar práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta.

Instâncias de Compliance

A MK Engenharia de Avaliações conta com uma estrutura de governança para realizar a coordenação, gestão e tomada de decisão quanto aos temas de Compliance. O Departamento de Compliance é a instância responsável por coordenar o Programa de Compliance da companhia.

Governança Corporativa

Sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre proprietários, conselho de administração, diretoria e órgãos de controle.

Linhas de Defesa

A MK Engenharia de Avaliações adota o modelo de Três Linhas de Defesa. Nele o controle da gerência é a primeira linha de defesa no gerenciamento de riscos, as diversas funções de controle de riscos e supervisão de conformidades estabelecidas pela gerência são a segunda linha de defesa e a avaliação independente é a terceira.

6. PROGRAMA DE COMPLIANCE DA MK ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES

Ele é estruturado nos seguintes pilares:

• Tom da Liderança: patrocínio das iniciativas de Compliance pela Alta Administração e a liderança pelo exemplo.
• Diretrizes: conjunto de legislações aplicáveis que se somam às regras internas sobre conduta ética.
• Comunicação e Treinamento: educação sobre as Regras de Conduta por meio da divulgação nos canais internos e externos e treinamentos.
• Monitoramento: gestão dos riscos de integridade identificados no ambiente da MK Engenharia de Avaliações, realização de análise de integridade de agentes econômicos e parceiros e disponibilização de Canal de Denúncias para monitorar desvios de conduta ética.
• Investigação: estabelecimento de procedimentos para a apuração de responsabilidade de empregados por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
• Medida Corretiva: gestão da consequência e avaliação do Programa de Compliance, proporcionando melhorias contínuas.

7. RESPONSABILIDADES

7.1 Conselho de Administração

O Conselho de Administração é o órgão máximo de governança da companhia. Suas responsabilidades incluem assegurar a disseminação de condutas éticas e padrões de integridade como parte da cultura da MK Engenharia de Avaliações e a efetividade das 8 diretrizes relacionadas ao Programa de Compliance, e de aprovar a presente Política.

Além disso, cabe ao Conselho de Administração avaliar e discutir, periodicamente, o tratamento e monitoramento dos riscos de integridade.

7.2 Comitê de Assessoramento

Os Comitês de Assessoramento são órgãos consultivos que têm como atribuições assessorar o Conselho de Administração em assuntos relacionados à Companhia e às suas subsidiárias integrais.

Ao Comitê indicado a tratar de temas de Compliance compete analisar o reporte de acompanhamento das atividades relativas ao Programa de Compliance, bem como os indicadores do Programa e apresentar os dados recebidos ao Conselho de Administração da MK Engenharia de Avaliações.

7.3 Diretoria Executiva

A Diretoria Executiva é a instância responsável pela gestão estratégica dos negócios da companhia, incluindo todos os controles sobre a gestão operacional, em observância ao Plano Diretor e aos Contratos de Gestão e Resultados.

As responsabilidades da Diretoria Executiva com o Programa de Compliance da MK Engenharia de Avaliações incluem a avaliação e deliberação sobre o tratamento dos riscos de integridade e a difusão de valores, regras, políticas e procedimentos de integridade para a prevenção de irregularidades e atos de corrupção, fortalecendo assim uma cultura ética e alinhada à probidade e ao interesse público.

À Diretoria ainda compete o incentivo e o apoio visível às ações do Programa de Compliance por meio da melhor adequação profissional em quantidade e qualidade suficiente, bem como dos recursos tecnológicos necessários, visando sempre a melhoria contínua do Programa.

7.4 Comitê de Ética

O Comitê de Ética é um colegiado interdisciplinar e independente nas suas funções e vinculado hierarquicamente ao Conselho de Administração. Suas responsabilidades incluem gerir o processo de tratamento de denúncias éticas, além de gerar informações e dados relacionados ao canal de denúncias éticas para a produção de indicadores e reportes periódicos para a administração da companhia.

Em conjunto com o Departamento de Compliance, o Comitê de Ética também atuará nas ações de implementação e revisão do Código de Conduta Ética da MK Engenharia de Avaliações.

7.5 Departamento de Compliance

O Departamento de Compliance, ligado à Diretoria de Planejamento, Controles e Compliance, é a instância interna que coordena o Programa de Compliance. A coordenação do Programa envolve diversas responsabilidades que incluem:

• Interação com as diversas áreas e instâncias da companhia para atendimento e patrocínio do Programa de Compliance;
• Disseminação de padrões éticos e condutas de integridade através de ações sistemáticas de comunicação e promoção da orientação de pessoas físicas e jurídicas por meio de programas específicos de treinamento;
• Monitoramento, em conjunto com as áreas responsáveis, do cumprimento do Programa de Compliance, incentivando a denúncia de ilícitos e desvios de conduta para as instâncias de controle;
• Gestão dos indicadores de performance do Programa de Compliance visando a sua melhoria contínua e reportes periódicos de seus resultados para a administração da companhia;
• Zelo pelo cumprimento das normas externas e internas relacionadas ao Programa de Compliance, atentando para a existência e efetividade de mecanismos investigativos, disciplinares e corretivos;
• Acompanhamento do ambiente legal e regulatório concernente às áreas de atuação da MK Engenharia de Avaliações, atualizando ou sugerindo a atualização de políticas e normas internas que impactem nos riscos de integridade;
• Realizar a análise de integridade em conformidade com as normativas internas.

7.6 Departamento Jurídico

O Departamento Jurídico é a instância responsável pela emissão de pareceres correlatos a Compliance e na orientação sobre cláusulas contratuais relacionadas à integridade, ambas quando solicitados pelo Departamento de Compliance.

7.7 Corregedoria

A Corregedoria é a instância interna responsável por gerenciar o Processo Administrativo Disciplinar das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. e suas subsidiárias, com o objetivo de organizar, coordenar e harmonizar as atividades de correção no âmbito da empresa, nos termos da normativa de Processo Administrativo Disciplinar.

Ainda tem a responsabilidade de dar ciência ao Comitê de Ética sobre eventuais denúncias relacionadas a desvios de conduta ética e de integridade que tomar conhecimento no curso de seus trabalhos.

7.8 Comissão de Inquérito

As Comissões de Inquérito são responsáveis pela condução do inquérito administrativo destinado a apurar desvios de conduta ocorridos no âmbito da MK Engenharia de Avaliações, elaborando relatório com fatos e provas coletados e remetendo-o à autoridade competente para julgamento. Em todos os inquéritos, serão respeitados os direitos constitucionais do contraditório e a ampla defesa.

7.9 Auditoria Interna

A Auditoria Interna é a instância responsável pela avaliação, independente e periódica (determinada pela previsão do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI), da adequação e da efetividade dos processos e controles vinculados aos riscos de integridade, conforme as normativas internas da MK Engenharia de Avaliações.

7.10 Gestores das Áreas da MK Engenharia de Avaliações

Os gestores de todas as áreas da companhia exercem um papel fundamental para a consolidação de um sistema de integridade. Suas responsabilidades incluem orientar e incentivar os empregados sobre os temas e iniciativas de Compliance, além de reportar desvios de conduta ética identificados na sua equipe, sem prejuízo da sua autonomia para aplicar as medidas disciplinares cabíveis.

Na condição de Gestores de Riscos de Integridade, devem analisar, qualificar e monitorar os riscos de integridade. Podendo, inclusive, sugerir e acompanhar os planos de ação definidos para mitigação dos riscos de integridade, em conjunto com o Departamento de Compliance.

No exercício da função de Gestores de Contrato, devem orientar, incentivar e monitorar o cumprimento das regras de conduta pelos fornecedores e reportar quando da ocorrência de irregularidades e indícios de atos de corrupção.

7.11 Todos na MK Engenharia de Avaliações

Na MK Engenharia de Avaliações, todos são responsáveis pelo Compliance. Para cumprir com essa responsabilidade, todos, sem exceção, devem:

• Realizar os treinamentos de Compliance disponibilizados pela MK Engenharia de Avaliações e acompanhar as comunicações internas sobre os temas de integridade e ética;
• Declarar ciência e compromisso com o Código de Conduta Ética da MK Engenharia de Avaliações e cumprir com as disposições constantes no Código e nas normativas e políticas da MK Engenharia de Avaliações;
• Reportar às instâncias de Compliance responsáveis – através dos Canais de Denúncias disponibilizados – violações da legislação e das normativas internas da MK Engenharia de Avaliações.

8. COMPROMISSOS

Prevenção de Fraude e Ilícitos

A MK Engenharia de Avaliações está comprometida com a implementação de procedimentos específicos para prevenir a corrupção, fraude e ilícitos nos processos e relações que estiverem expostas a esses riscos.

Canais de Denúncias Éticas

A MK Engenharia de Avaliações está comprometida com a implementação e manutenção de canais de denúncias éticas, abertos e amplamente divulgados a empregados e terceiros, promovendo o anonimato e o sigilo dos denunciantes, a investigação imparcial e tempestiva.

Medidas Disciplinares

A MK Engenharia de Avaliações está comprometida em adotar medidas disciplinares em caso de violação do Código de Conduta Ética na Companhia e em sua cadeia de valor, assegurando a existência de procedimentos que promovam a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados.

Política de Compliance

Aprovada pela Deliberação: 12/2024.

Ata do Conselho de Administração de 12/2024.